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Implementando a Lei n.º 14.133/21 no RPPS

As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Lei Geral de Licitações tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo. Para que a lei se torne mais adequada aos atuais contextos da Administração Pública, algumas mudanças foram necessárias. A seguir apresentaremos as principais delas

Gestão Pública e Governança do RPPS

8 horas de carga horária
766 alunos
21 aulas
5 módulos de conteúdo
Última atualização 30/07/2025
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Conteúdo

1Introdução - Nova lei de licitações 14.133

Introdução - Nova lei de licitações 14.133

02:10

2Módulo 1 - Nova lei de licitações

A01 - Implementação da lei de licitações no RPPS

40:41
A02 - Implementação da lei de licitações no RPPS

44:49
A03 - Estudo Técnico Preliminar

01:06:55
A04 - Análise de riscos e termo de referência

32:44
A05 - ETP preenchimento do conteudo material

32:09
A06 - TR preenchimento do conteudo material

31:15

3Módulo 2 - Contratação direta

A01 - Elementos fundamentais da contratação direta

23:45
A02 - Inexigibilidade fornecedor exclusivo

22:21
A03 - Inexigibilidade contratação de artistas

13:37
A04 - Inexigibilidade serviços técnicos especializados

25:06
A05 - inexigibilidade credenciamento

27:23
A06 - Inexigibilidade alocação e aquisição de imóvel

21:30
A07 - Dispensa de licitação

49:31
A08 - Do processamento da dispensa por valor e dispesas

31:27
A09 - licitação deserta ou fracassada

37:36

4Módulo 3 - Registro de preços

A01 - Conceitos fundamentais do registro de preço

20:24
A02 - Edital e ata de registro de preços

22:11
A03 - serviços de obra e engenharia e serviço de preço

17:47

5Módulo 4 - Infrações e sanções

A01 - Sanções e infrações administrativas

14:49
A02 - Do processo administrativo sancionátório

36:02

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Professores(as)

Douglas Figueiredo

Diretor Técnico da ABCPREV e Procurador Jurídico em Indaiatuba. Possui ampla formação, certificação de dirigentes e mais de 20 anos de experiência em RPPS.